STJ: plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato com menos de 30 usuários

A decisão contra a rescisão unilateral é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de uma empresa e consolidou o entendimento de que, nesses casos, a situação é semelhante à dos contratos individuais e familiares, ou seja, os consumidores são mais vulneráveis e precisam ser protegidos.

A discussão começou quando uma empresa moveu uma ação, na Justiça paulistana, contra uma operadora de plano de saúde que rescindira um contrato coletivo firmado em 1994, do qual constavam cinco beneficiários, todos com mais de 60 anos de idade. Em primeira e segunda instâncias, a operadora foi condenada a manter o plano dos usuários, mas recorreu. O caso foi parar no STJ.

Ela ressaltou, porém, que no caso da empresa de pequeno porte, o reduzido número de filiados cria “a eventual necessidade de tratamento dispendioso por parte de um ou de poucos deles seja dividida apenas entre eles, ensejando a incidência de elevados reajustes no valor das mensalidades”. Por isso, a ministra entendeu que isso torna as bases atuariais dos contratos coletivos com poucos usuários semelhantes às das modalidades individual ou familiar.

Até por isso, destacou, a ANS estabelece regras de agrupamento de contratos com menos de 30 usuários. O objetivo é reduzir o risco da operação dos planos, mantendo o "equilíbrio financeiro e atuarial da carteira da operadora", evitando, com isso, a extinção.

Diante disso, Isabel Gallotti votou pela preservação do contrato, ou seja, contra a rescisão unilateral, sendo seguida em sua decisão.

Reflexo em outros tribunais
Segundo o advogado Rafael Robba, especialista em sireiro à saúde do escritório Vilhena Silva Advogados, a decisão tem grande relevância para o consumidor e deve se refletir nos tribunais estaduais nos quais ainda não havia esse entendimento.

— A quebra unilateral costuma acontecer quando a operadora não tem interesse naquele contrato, e isso se dá normalmente quando há custo elevado com tratamentos ou quando o grupo é predominantemente de idosos. Em ambos os casos, os beneficiários ficavam sem proteção de uma hora para outra e dificilmente conseguiam um novo plano, já que o mercado se fecha para esse público — explicou Robba.

O advogado acrescentou que a decisão do STJ mostra que a regulamentação, neste caso, não oferece uma proteção adequada aos usuários desses planos coletivos: